EDITAL N° 103/2026/DRE/CÁCERES/MT

PROCESSO SELETIVO EXTRAORDINÁRIO N° 103/2026/DRE/CÁCERES/MT PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

A Diretoria Regional de Educação de Cáceres, por intermédio da Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima, localizada no município de Araputanga, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1000659-84.2026.8.11.0038, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como o direito fundamental à educação, art. 205, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escolar.

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